A pequena propriedade rural pode ser penhorada?

Para o produtor, a terra não é só patrimônio: é o lugar de trabalho e de moradia da família. Por isso a Constituição criou uma proteção específica para a pequena propriedade rural.

O que a lei protege

O artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal determina que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não pode ser penhorada para pagamento de débitos decorrentes da sua atividade produtiva. O Código de Processo Civil repete a regra no artigo 833, inciso VIII, ao listar os bens impenhoráveis.

O que é pequena propriedade

A Lei 8.629/1993 define a pequena propriedade como o imóvel rural com área de até quatro módulos fiscais. O tamanho do módulo fiscal varia de município para município, então a mesma área pode ser pequena em uma região e média em outra.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 961 de repercussão geral, decidiu que a proteção também alcança a propriedade formada por mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais.

Os dois requisitos

• Área: até quatro módulos fiscais do município onde o imóvel está.
• Trabalho da família: a exploração da terra precisa ser feita pela família, o que pode ser demonstrado com notas de produtor, cadastros, declarações e outros documentos.

E quando a terra foi dada em garantia?

É comum que o imóvel tenha sido oferecido em hipoteca na própria cédula de crédito. Mesmo nessas situações, a jurisprudência tem reconhecido em diversos casos que a proteção constitucional pode prevalecer, porque se trata de uma garantia de ordem pública. A análise depende do tipo de garantia, da origem da dívida e das provas sobre a exploração familiar.

Como alegar

A impenhorabilidade deve ser levantada no processo de execução, com os documentos que comprovam a área, o módulo fiscal do município e o trabalho familiar. Agir rápido, logo que a penhora é determinada ou anunciada, evita que o processo avance para a avaliação e o leilão do imóvel.

Este texto tem caráter informativo e não substitui a análise individual do caso.